AREsp 2186815 - ACORDAO

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Porquanto o não conhecimento do recurso anterior decorreu de ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo o STF decidido no Tema n. 181 que tais questões não possuem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinários
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recursos Extraordinários

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à análise de pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de reapreciação, pelo STF, de fundamento de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Porquanto o não conhecimento do recurso anterior decorreu de ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo o STF decidido no Tema n. 181 que tais questões não possuem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.