AREsp 2383959 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, I, a, do CPC e da tese firmada no Tema n. 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; dessa forma, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF e deve ser negado seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIANA MARIA DOS SANTOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Competência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

FABIANA MARIA DOS SANTOS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Se é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, a, do CPC e da tese firmada no Tema n. 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; dessa forma, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF e deve ser negado seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.