AREsp 2273872 - ACORDAO

AREsp 2273872 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Efeitos da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ no STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e em face do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.