AREsp 2359018 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a qual o STF fixou a tese do Tema 181 considerando ausência de repercussão geral, e em razão do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAM DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

WILLIAM DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de debate ou superação de decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a qual o STF fixou a tese do Tema 181 considerando ausência de repercussão geral, e em razão do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e manter a decisão que não conheceu do recurso anterior