AREsp 2424132 - ACORDAO

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Porquanto o Tema 181 do STF declara ausente repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento e o não conhecimento do recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ADONIS ADONAI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADONIS ADONAI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais possuem repercussão geral
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se alegações relativas ao mérito do recurso anterior podem ser apreciadas no extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema 181 do STF declara ausente repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento e o não conhecimento do recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.