AREsp 2107320 - ACORDAO

AREsp 2107320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento das razões deduzidas no extraordinário que objetem ao não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação da decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento das razões deduzidas no extraordinário que objetem ao não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário e não remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal nos termos do Art. 1.030, I, a, do CPC.