AREsp 2242068 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF e justificando a negativa de seguimento; assim, o agravo interno que busca ultrapassar esse óbice deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC em casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF e justificando a negativa de seguimento; assim, o agravo interno que busca ultrapassar esse óbice deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Impedir a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF