AREsp 2275402 - ACORDAO

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Em razão da tese firmada no Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso anterior não pode ser remetido ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
  2. 2 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de debate no STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso anterior não pode ser remetido ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.