EAREsp 1992063 - ACORDAO

Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando a ausência de repercussão geral é definida, motivo pelo qual o agravo regimental é negado.

Parties: Agravante: OLAVO SOUTO LEITÃO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

OLAVO SOUTO LEITÃO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
3 Inviabilidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Impor negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.