AREsp 2409777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando impossível a remessa do recurso extraordinário ao STF e o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: ADEMIR AVELINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinários Remessa Ao STF

Case Brief

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Parties

ADEMIR AVELINO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de óbice de admissibilidade no STJ quando a matéria é de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, tornando impossível a remessa do recurso extraordinário ao STF e o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos casos de ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.