AREsp 2402422 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, não compete à Vice‑Presidência conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ MENDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSÉ MENDES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário interposto
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando não conhecido recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, não compete à Vice‑Presidência conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral.