AREsp 2369306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Com Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema 181 Do STF

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Com Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação de decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à vedação de remessa ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral