EAREsp 2083412 - ACORDAO

EAREsp 2083412 - ACORDAO

Por força do Tema n. 181 do STF, que fixou ser de natureza infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (não possuindo repercussão geral), e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a denegação do agravo regimental.

Parties
Agravante: OTERO FERREIRA ARAÇA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negativa De Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recursos Interpostos Perante Tribunais Superiores
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recursos Interpostos Perante Tribunais Superiores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTERO FERREIRA ARAÇA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF ao recurso extraordinário interposto
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, que fixou ser de natureza infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (não possuindo repercussão geral), e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a denegação do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.