EAREsp 2282455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, exigindo a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: JEONE MAIA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Recurso Especial

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Parties

JEONE MAIA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, exigindo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.