REsp 2065670 - ACORDAO

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Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, e o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre tais pressupostos não têm repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL TOMÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

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Parties

DANIEL TOMÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, e o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre tais pressupostos não têm repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.