AREsp 2225004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reexaminar a decisão que não conheceu do recurso anterior de competência do STJ; tal matéria sobre pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181/STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 análise de mérito de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam, em essência, reexaminar a decisão que não conheceu do recurso anterior de competência do STJ; tal matéria sobre pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema 181/STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.