AREsp 2411855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral.

Parties
Agravante: ALEX PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
negau provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ALEX PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 alcance da repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral.

Court Disposition

negau provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.