REsp 1942170 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à não admissão do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; essa matéria, segundo o Tema 181/STF, não tem repercussão geral, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Nulidade De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Nulidade De Intimação Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 reexame de decisão que não conheceu recurso por ausência de requisitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à não admissão do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; essa matéria, segundo o Tema 181/STF, não tem repercussão geral, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.