AREsp 2304567 - ACORDAO

AREsp 2304567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário, por atacarem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, exigiriam reapreciação de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, a qual foi declarada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181), e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não há possibilidade de remessa ao STF quando ausente a repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível debater ou superar, em recurso extraordinário, a decisão que não conheceu de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Se é possível a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário, por atacarem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, exigiriam reapreciação de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, a qual foi declarada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181), e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não há possibilidade de remessa ao STF quando ausente a repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil