AREsp 2366686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação de decisão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o extraordinário ao Supremo, impondo-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento Remessa Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação de decisão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o extraordinário ao Supremo, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário