AREsp 2333776 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, é inviável sua remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, pelo que se negou seguimento ao recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível debater ou superar decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ por meio de recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da tese do Tema 181 do STF sobre a repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, é inviável sua remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, pelo que se negou seguimento ao recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).