AREsp 2344807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF para superar ou debater esses pressupostos, o que impede o conhecimento do extraordinário nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pelo Colegiado (corte Especial) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF para superar ou debater esses pressupostos, o que impede o conhecimento do extraordinário nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil