AREsp 2429392 - ACORDAO

AREsp 2429392 - ACORDAO

Não conhecendo-se o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa conclusão; por força do Tema 181/STF tal matéria não possui repercussão geral e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RICHARD DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral a questões de admissibilidade
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecendo-se o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa conclusão; por força do Tema 181/STF tal matéria não possui repercussão geral e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.