AREsp 2461251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sobre a qual o STF fixou, no Tema 181, a ausência de repercussão geral, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso ao Supremo...

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Parties
Agravante: MÁRCIO EMILIANO FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Sessão Virtual Da Corte Especial De 06/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

MÁRCIO EMILIANO FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Sessão Virtual Da Corte Especial De 06/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário podem discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria sobre a qual o STF fixou, no Tema 181, a ausência de repercussão geral, e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.