AREsp 2408895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a remessa de recurso extraordinário na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal