AREsp 2180833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181/stf
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.