AREsp 2354850 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, o que impede debater ou superar o não conhecimento do recurso anterior e a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, o que impede debater ou superar o não conhecimento do recurso anterior e a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.