AREsp 2431420 - ACORDAO

AREsp 2431420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido o recurso anterior não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a tais pressupostos é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que, aliado ao art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: ALDA MARIA ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDA MARIA ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de debate ou superação de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre remessa de recurso extraordinário quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido o recurso anterior não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a tais pressupostos é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que, aliado ao art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.