AREsp 2409317 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remeter o recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DENES CHARLES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DENES CHARLES AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às razões do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remeter o recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário