AREsp 2277409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, e qualquer alegação do extraordinário que vise impugnar o não conhecimento do recurso anterior exigiria reapreciação de decisão que não compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação de decisão que não conheceu de recurso anterior por ausência de requisitos
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; assim, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, e qualquer alegação do extraordinário que vise impugnar o não conhecimento do recurso anterior exigiria reapreciação de decisão que não compete ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.