EAREsp 1847796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento dos embargos de divergência, matéria qualificada pelo Tema n. 181/STF como desprovida de repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Tema N. 181/stf, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Tema N. 181/stf Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese em que o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF diante da definição de ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento dos embargos de divergência, matéria qualificada pelo Tema n. 181/STF como desprovida de repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF nessas hipóteses.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quando definida a ausência de repercussão geral.