EAREsp 1995429 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário demandariam, direta ou indiretamente, a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o STF, no Tema 181, considerou sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa ao STF e impondo a negativa de seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: FABRÍCIO LOPES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO LOPES FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do não conhecimento de recurso anterior sobre admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF que afasta repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC sobre remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário demandariam, direta ou indiretamente, a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o STF, no Tema 181, considerou sem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa ao STF e impondo a negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental