AREsp 2420430 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sob o regime da repercussão geral, o Tema n. 181 do STF estabelece que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.
- Parties
- Agravante: RAMON ALMEIDA CAJAIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
RAMON ALMEIDA CAJAIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
- 2 incidência da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos
- 3 possibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sob o regime da repercussão geral, o Tema n. 181 do STF estabelece que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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