AREsp 2092799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria, segundo o Tema 181/STF, não tem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às razões de recurso extraordinário que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria, segundo o Tema 181/STF, não tem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabiliza-se a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário