AREsp 1638060 - ACORDAO

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Por se tratar de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão foi fixada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema n. 181), torna-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, deve negar-se seguimento ao agravo interno que busca admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão foi fixada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema n. 181), torna-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, deve negar-se seguimento ao agravo interno que busca admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.