REsp 2000456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de conclusão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF tais questões de admissibilidade não têm repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impõe-se assim a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de debate ou superação de decisões sobre pressupostos de admissibilidade proferidas por outros tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de conclusão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF tais questões de admissibilidade não têm repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impõe-se assim a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.