AREsp 2416189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário, ao impugnar o não conhecimento do recurso anterior ou ao tratar da matéria de fundo dele, exigiriam reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; o Tema 181/STF estabeleceu que tais questões não têm repercussão geral e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento; igualmente, não se conheceu petição sucessiva por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RUI CHARLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUI CHARLES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quanto a petição sucessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário, ao impugnar o não conhecimento do recurso anterior ou ao tratar da matéria de fundo dele, exigiriam reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; o Tema 181/STF estabeleceu que tais questões não têm repercussão geral e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento; igualmente, não se conheceu petição sucessiva por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Não conhecimento da petição sucessiva por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa