AREsp 2269734 - ACORDAO

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Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria enquadra-se no Tema 181 do STF, que lhe atribui ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, devendo ser negado seguimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso especial por ausência de requisitos
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o extraordinário pode debater matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria enquadra-se no Tema 181 do STF, que lhe atribui ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, devendo ser negado seguimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno