AREsp 2093781 - ACORDAO

AREsp 2093781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; por isso, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando-se obrigatória a negativa de seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário cuja admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ) foi afastada
  2. 2 Possibilidade de debate do mérito ou supressão da questão quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; por isso, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando-se obrigatória a negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.