AREsp 2289712 - ACORDAO

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Porquanto o Tema n. 181 do STF determina que questões acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter ao STF recurso extraordinário quando definida a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a improcedência do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO OSVALDO BICALHO; Recorrido: Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ANTONIO OSVALDO BICALHO

Agravante

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 efeito da não admissão de recurso anterior de competência do STJ sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema n. 181 do STF determina que questões acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter ao STF recurso extraordinário quando definida a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a improcedência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.