AREsp 2185662 - ACORDAO

AREsp 2185662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento do recurso especial anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal questão, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negativa De Provimento Ao Agravo Regimental; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negativa De Provimento Ao Agravo Regimental; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Efeito do Tema 181 do STF sobre a repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil na hipótese de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento do recurso especial anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal questão, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental