AREsp 2317812 - ACORDAO

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Porquanto o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade e o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre tais pressupostos não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FREIRE FONTES GIFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Parties

ALEXANDRE FREIRE FONTES GIFFONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido por ausência de requisitos
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade e o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre tais pressupostos não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental