AREsp 2347187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, estabeleceu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF para reexaminar a decisão de não conhecimento do recurso anterior, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Parties
Agravante: NILTON APARECIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILTON APARECIDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ no recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC impedindo envio de extraordinário quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, estabeleceu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF para reexaminar a decisão de não conhecimento do recurso anterior, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por NILTON APARECIDO MARTINS