AREsp 2380924 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; assim, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF e deve ter seguimento negado quando suas razões visam discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Parties
Agravante: DEIVID ANDRADE POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DEIVID ANDRADE POMPEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à matéria de admissibilidade de recurso
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; assim, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF e deve ter seguimento negado quando suas razões visam discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral.