AREsp 2302771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se, portanto, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada Material
Processo Civil Recursos Direito Processual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando as razões visam ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se, portanto, a negativa de seguimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.