AREsp 2179302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior e as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional, incidindo as teses do STF (Temas n. 181, 660 e 895) que afastam a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURO ZUCATO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

MAURO ZUCATO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa aos princípios constitucionais e a outros direitos depende de análise de normas infraconstitucionais, afastando a repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF)
  2. 2 Se a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior e as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional, incidindo as teses do STF (Temas n. 181, 660 e 895) que afastam a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.