AREsp 2366508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema 181/STF) e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando correta a decisão agravada de não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça em recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não tem repercussão geral (Tema 181/STF) e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando correta a decisão agravada de não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil