REsp 2034162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior por questões de admissibilidade; tal matéria, conforme o Tema 181 do STF, carece de repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: WELITHON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Recebido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

WELITHON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Agravo Regimental Recebido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de debate ou superação de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior por questões de admissibilidade; tal matéria, conforme o Tema 181 do STF, carece de repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede-se a remessa do extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.