EAREsp 2410038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ; tal matéria sobre pressupostos de admissibilidade é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o art. 1.030, I,...

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Parties
Agravante: ANTONIO REBERT OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

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Parties

ANTONIO REBERT OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matérias relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 impedimento de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário implicariam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ; tal matéria sobre pressupostos de admissibilidade é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.