EAREsp 2219185 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou como não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RITA LUNARDI SILVEIRA VICENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

RITA LUNARDI SILVEIRA VICENZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando não há repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria de mérito ou de admissibilidade que demande reapreciação de decisão não conhecida por ausência de requisitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou como não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).